TERMO DE USO
Termos e condições gerais de uso dos sites ou aplicativos do grupo Rastro System.
Os serviços do grupo Rastro System são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: RASTRO SYSTEM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, com nome fantasia Rastro System, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 41.831.986/0001-29, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma do grupo Rastro System.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: rastreamento veicular.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. O consentimento deverá ser formalizado por meio de assinatura do TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO.
A responsabilidade exclusiva pelo eventual acesso à plataforma ou uso de serviços por menores de idade ou pessoas incapazes sem a devida autorização será atribuída aos responsáveis legais, que deverão supervisionar e garantir o cumprimento desta exigência.
A plataforma se reserva o direito de solicitar a comprovação do consentimento, bloquear ou excluir contas em caso de uso indevido ou suspeitas de violação das condições aqui previstas.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site ou aplicativo do grupo Rastro System. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
A Rastro System não se responsabiliza por danos decorrentes de cadastros realizados com informações falsas ou incorretas.
5. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
A plataforma se reserva o direito de reajustar, unilateralmente, os valores dos serviços ou produtos oferecidos. Os reajustes respeitarão critérios objetivos, como índices oficiais de inflação (INPC, IGPM, IPCA) ou aumentos de custos operacionais, e serão comunicados previamente aos usuários com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
6. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o grupo Rastro System, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: caso o cancelamento ocorra dentro do período de fidelidade de 12 (doze) meses, será aplicada uma multa de 20% sobre o valor total das mensalidades restantes.
Após o término do período de fidelidade, o usuário deverá comunicar o cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito ou via e-mail.
Em caso de inadimplência superior a 120 dias, os serviços serão automaticamente cancelados, sem ônus adicional para o usuário, e não haverá devolução de valores pagos.
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
c) para produtos personalizados: o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não se aplica a produtos personalizados, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
No caso de produtos personalizados, a solicitação de cancelamento deverá ser feita em até 24 horas após a efetivação da compra.
O usuário será notificado antes de ações definitivas, como cancelamento por inadimplência ou violação dos Termos.
Para efetivar o cancelamento, o usuário deverá enviar uma solicitação formal para o e-mail receber@rastrosystem.com.br. O suporte estará disponível para esclarecer dúvidas ou resolver pendências financeiras.
Mesmo após o cancelamento ou exclusão de contas, os dados poderão ser mantidos pela plataforma pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
7. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email suporte@rastro system.com.br ou telefone (85) 3114-0077.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas durante todo o tempo vigente de contrato. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos.
8. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma do grupo Rastro System:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
9. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social do grupo Rastro System, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social do grupo Rastro System, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social do grupo Rastro System poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
d) que deixar de manter atualizados os dados cadastrais, impedindo sua localização.
Em caso de cancelamento por violação deste Termo, todos os serviços serão cessados imediatamente, sem devolução de valores pagos.
Em caso de uso indevido, a plataforma poderá aplicar multa correspondente a 10% do valor total contratado, além da suspensão ou cancelamento dos serviços.
11. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social do grupo Rastro System e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
12. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do grupo Rastro System, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas ou pelo site ou pelo aplicativo do grupo Rastro System e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
13. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
A Política de Privacidade integra este Termo de Uso como documento complementar. Ao aceitar este Termo, o usuário concorda automaticamente com as condições da Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento no site ou aplicativo.
14. Da observância à LGPD
A Rastro System e o usuário concordam em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no que se refere ao tratamento de dados pessoais relacionados à execução dos serviços.
15. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.